DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS – promulgada em assembléia da UNESCO, em Bruxelas, 1978.
LEIS FEDERAIS
• Lei 4.591/64 – Lei dos Condomínios. Animais em apartamentos. Art. 19 - Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
• Lei 5.517/68 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
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• Lei 6.638/79 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais
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• Decreto 64.704/69 - Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária
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• Lei 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias
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• Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências
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• Lei 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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• Resolução ANVISA - RDC Nº 326 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005 – sobre a proibição do uso do chumbinho(veneno muito usado contra animais)
LEIS ESTADUAIS (Est. De São Paulo)
• Decreto 40.400/95 - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim
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• Lei 9.509 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
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• Lei 11.531/03 - regulamentada por meio do decreto 48.533/04, a Lei estabelece regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães das raças mastim napolitano, Pit Bull, Rottweiler e American Stafforshire Terrier, bem como das suas variações e raças derivadas.
• Lei n° 11.977 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências
• LEI nº 12.916, de 16 de abril de 2008 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. (proíbe a morte de animais sadios pelos CCZs)
• LEI No. 11.488/OUT.2003 – Proíbe cirurgia de cordotomia (desligamento das cordas vocais) em cães e gatos.
• LEI No. 7.705 fev. 1992 DO ABATE HUMANITÁRIO - Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas
LEI MUNICIPAL – SÃO JOÃO DA B OA VISTA
LEI No. 531/ ago. 2000 - Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses.
RESOLUÇÕES DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 877 do CFMV DE 15 -02 - 2008 -Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias “estéticas”e mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 878 CFMV, DE 15-2-2008 - Regulamentada a fiscalização de pessoas jurídicas que prestam serviços de estética, banho e tosa Obrigação de ter a seu serviço médico veterinário.
RESOLUÇÃO N.º 714 DO CFMV de 20/06/2002 - Dispõe sobre procedimentos e métodos de EUTANÁSIA em animais, e dá outras providências.
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